É celebrado o presente contrato de prestação de serviços, nos seguintes termos e condições:

Termos do Serviço
Ao utilizar o site app.wikipay.com e ("Serviço"), e contratar a prestação deste Serviço o utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições ("Termos de Serviço"):

1ª O presente contrato tem por objecto a prestação ao utilizador os serviços de disponibilização, autorização de utilização e apoio de manutenção de uma aplicação informática que permite o cálculo e emissão automática de referências aptas à realização de pagamentos via Multicaixa.
2ª Após á adesão, a ZINGANGU disponibilizará ao Aderente a aplicação informática e fornecerá informação inicial de utilização da mesma
3ª Uma vez operacional, a aplicação informática permitirá ao Aderente gerar os dados de referência Multicaixa correspondentes a cada documento de cobrança que emita, agilizando desse modo o seu sistema de cobranças.
4ª Os dados necessários ao pagamento via Multicaixa são:
a) Entidade: Número atribuído pela EMIS (Empresa Interbancária de Serviços) à ZINGANGU;
b) Referência: Número de 9 dígitos resultante da concatenação do código de Subentidade (código de 3 dígitos atribuído pela ZINGANGU ao Aderente); 4 dígitos atribuídos pelo Aderente que lhe permitirão identificar o documento a pagamento; 2 dígitos de controlo calculados segundo um algoritmo que contempla a entidade, o valor a pagar e os outros dígitos da referência
c) Valor: Valor em kwanza a pagar
5ª A Entidade Multicaixa está associada a uma conta da qual a ZINGANGU é titular e todos os pagamentos efectuados via Multicaixa são dirigidos a essa conta bancária. Essa conta bancária é utilizada exclusivamente para os fins descritos neste contrato e os valores respeitantes aos pagamentos pertencentes aos aderentes não poderão ser utilizados para qualquer outro fim
6ª Através do cruzamento da informação emitida pela EMIS com os pagamentos efectuados via Multicaixa e das referências calculadas de acordo com o referido na 4ª cláusula, a ZINGANGU fará a transferência para a conta bancária indicada pelo Aderente dos valores recebidos, deduzidos do custo do serviço
7ª O Aderente poderá ter acesso à listagem dos pagamentos efectuados via Multicaixa, habitualmente, excepto situações pontuais de força maior (sem necessidade de aviso prévio), após o pagamento. O acesso a essa listagem poderá ser feita das seguintes formas e consoante as condições particulares indicadas pelo Aderente:
a) Via e-mail para o endereço de correio electrónico indicado pelo Aderente nas condições particulares;
b) Pela consulta no nosso website, com acesso restrito por Utilizador e Código de Acesso;
c) Via Webservice e/ou Callback.

8ª O Aderente vincula-se a não disponibilizar quaisquer serviços, bens ou conteúdos ilegais, ou quaisquer outros que violem ou sejam suscetíveis de violar a legislação em vigor, sendo exclusivamente responsável pela sua atividade e pela utilização do serviço disponibilizado pela ZINGANGU.
9ª A ZINGANGU poderá recusar ou suspender o serviço com efeitos imediatos, quando tenha conhecimento ou suspeita do mesmo estar a ser utilizado em actividades relacionadas com a prática dos crimes de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, bem como quando o Aderente não prestar a informação exigível nos termos da lei.
10ª A ZINGANGU é totalmente alheia à actividade do Aderente, e não será responsável pela utilização que este faça da aplicação informática disponibilizada e da prestação de serviços proporcionada.
11ª O Aderente expressamente aceita que em caso algum a ZINGANGU será chamada a intervir, directa ou indirectamente, em quaisquer questões que decorram do relacionamento contratual entre o Aderente e os seus próprios clientes, designadamente quanto à prestação de qualquer serviço ou fornecimento de produtos, na sua natureza, oportunidade, qualidade e preço.
12ª O Aderente não poderá fazer incidir qualquer encargo aos seus clientes pelo facto de aderirem ao sistema de pagamento previsto neste contrato.
13ª Ficam a ZINGANGU e o Aderente vinculados a um dever recíproco de sigilo e confidencialidade relativamente a todas as informações, documentos ou outros elementos a que possam ter acesso, a não ser mediante autorização expressa das partes ou quando a lei o obrigue. Exclui-se deste dever de sigilo e confidencialidade os dados do Aderente indicados nas condições particulares, que poderão ser transmitidos a terceiros, quando solicitados, com vista à identificação do destinatário dos pagamentos.
14ª A ZINGANGU poderá alterar o preço do serviço enunciado nas cláusulas particulares, devendo comunicar essa alteração ao Aderente com antecedência não inferior a 30 dias em relação à data de entrada em vigor, assistindo ao Aderente o direito a, rejeitar o novo preço, rescindir o presente contrato por comunicação escrita antes da data de entrada em vigor.

Termos de Utilização de Conta
1. O Serviço só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos;
2. Para a inscrição no Serviço o proponente na utilização do Serviço deve indicar o nome completo, um endereço de correio electrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pelo prestador de serviços;
3. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exactidão, vigência e autenticidade dos dados fornecidos aquando da celebração do presente contrato. Qualquer alteração aos dados do utilizado deve ser comunicada à zingangu.
4. O acesso ao Serviço é efectuado através do Código de Utilizador (Username) e Código de Acesso (password). O utilizador pode e qualquer momento alterar a Password.
5. O login na Conta só poderá ser usado por um utilizador - não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas. O Utilizador pode criar logins separados por tantos utilizadores quanto o seu plano permita;
6. O utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal/individual/ privada e deve garantir a confidencialidade da mesma. A Zingangu não pode e não será responsabilizada pela utilização abusiva do serviço, por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento do utilizador ou falha em garantir a presente obrigação de segurança;
7. O utilizador é responsável, por todo o conteúdo inserido e actividade que ocorra na sua conta (mesmo quando o conteúdo seja inserido por outros utilizadores que têm acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo a Zingangu de todas as responsabilidades fiscais ou para fiscais inerente à gestão ou emissão de qualquer documento.
8. Uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva podem manter uma única conta gratuita;
9. O utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais).

Termos de Uso
Os clientes/utilizadores podem navegar/consultar os dados da sua conta wikipay Termos e Condições ("Utilização do site"). Qualquer uso do site está vinculado aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos:

1. O utilizador expressamente entende e concorda que a Zingangu não pode ser responsabilizada, nem a titulo de mera negligência , por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo no caso de a Zingangu ter sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do site ou produtos de terceiros que acedam a dados através do Site;
2. A Zingangu em caso algum pode ser responsabilizada por prejuízos sofridos pelo utilizador ou por terceiros com acesso ao serviço, em virtude de quaisquer atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações, deficiências ou falhas na rede ou serviços de comunicações, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos.
3. A Zingangu reserva-se o direito de a qualquer momento modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o seu acesso ao site (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
4. Na eventualidade do Serviço ser descontinuado permanentemente, a Zingangu informará o utilizador desse facto com 30 (trinta) dias de antecedência, sobre a data em que o sobredito encerramento ocorrerá.
5. Após o encerramento da conta, a Zingangu remeterá via correio electrónico, num ficheiro comprimido, e em formato PDF ao utilizador todos os documentos, dados e informações que existirem na conta deste.
6. O utilizador pode solicitar o envio de toda a informação, de outra forma, a expensas suas.
7. O ficheiro de conservação e arquivamento de facturas emitidas até à data de encerramento da conta, será também enviado ao utilizador.

Anulação e Rescisão
1. O utilizador é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua conta. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento através do próprio site do Serviço. O ecrã da conta apresenta um link de cancelamento simples. O envio de uma mensagem de correio electrónico ou um telefonema a solicitar o cancelamento de sua conta não é considerado procedimento adequado para o efeito e não importa o cancelamento.
2. Após o cancelamento do Serviço pelo utilizador o conteúdo da conta será imediatamente apagado e a informação e conteúdo em memória/ guardado/ mantido não pode ser recuperado, pelo que a Zingangu aconselha vivamente que o utilizador faça cópias de suporte ou backup da informação regularmente e de modo próprio.
3. Se o cancelamento do Serviço ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efectuado, o cancelamento terá efeito imediato e o serviço desse mês não será cobrado novamente.
4. A Zingangu, a seu exclusivo critério, tem o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador e recusar todo e qualquer uso do Serviço, actual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pela Zingangu, por qualquer motivo, a qualquer momento. O fecho do Serviço importa a desactivação e/ou a supressão da Conta do utilizador ou ainda impedir o utilizador de aceder à sua Conta, bem como ao direito de confiscar todo o conteúdo da conta do utilizador
A Zingangu reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

Modificações ao Serviço e Preços
1. A Zingangu reserva-se o direito, de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente.
2. A Zingangu poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O utilizador expressamente aceita que a Zingangu lhe forneça automaticamente tais correcções como parte do Serviço e eventuais quebras às mesmas inerentes.
3. Como parte do serviço, a Zingangul poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o utilizador. A Zingangu não será responsável para com o Utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do utilizador ao Serviço.
4. Os preços de todos os Serviços, incluindo mas não limitados a assinatura mensal para o plano de taxas de Serviço, estão sujeitas a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no site do Zcomercial Termos e Condições Factura Electrónica (www.wikipay.com) ou o próprio Serviço.
5. O utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a Zingangu por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço.

Direitos de autor e propriedade de conteúdo
1. Todos os Direitos do Serviço são reservados à Zingangu. O utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
2. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar, transformar, qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos, total ou parcialmente, gratuita ou onerosamente, sem expressa autorização por escrito da Zingangu, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
3. A Zingangu não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o utilizador inserir no Serviço.

Condições Gerais
1. O utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível".
2. O apoio técnico é fornecido via correio electrónico, aos utilizadores e titulares de contas pagas que não se encontrem em mora ou incumprimento nos pagamentos.
3. A Zingangu utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para executar o site.
4. O utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço.
5. O utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do site do Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site da Zingangu, ou qualquer outro serviço prestado pela Zingangu. 6. O utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pela Zingangu sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
7. O utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens "spam" não solicitadas.
8. O serviço é prestado em linha, pelo que a Zingangu não se responsabilizar por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
9. O utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a evitar a transmissão de qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
10. A Zingangu não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas, (ii) o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exactos ou confiáveis, (iv) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e (v) quaisquer erros no serviço serão corrigidos.
11. O utilizador expressamente entende e concorda que Zingangu não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes; boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a Zingangu tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes: (i) a utilização ou a incapacidade de utilizar o serviço, (ii) o custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas ou através do serviço, (iii) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados, (iv) declarações ou condutas de terceiros sobre o Serviço; (v) ou qualquer outro questões relativas ao Serviço.
12. Dúvidas e questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para o apoio em support@zingangu.com.